O debate público sobre a ZEIS coloca-se como dimensão importante nas lutas pelo direito à moradia e à cidade em um contexto de crise, associada ao desmonte da política urbana brasileira. Uma campanha para a inserção das ZEIS no debate público, pode, além de ampliar o conhecimento sobre o instrumento, instigar o pensar sobre possibilidades e estratégias de implementação. O tema do direito à moradia e à cidade se insere no campo de interesse acadêmico da pesquisadora que atualmente desenvolve a pesquisa Territórios Populares em Disputa pelo Direito à Cidade: Construção de Regramentos e Narrativas no Contexto da Pandemia do Coronavírus, o que pode representar trocas efetivas com os grupos e coletivos engajados e os agentes sociais dos territórios envolvidos. O projeto se insere na linha de atuação de “Transformação/intervenção socioambiental”, com ênfase na potencialização das Zonas Especiais de Interesse Social, como uma ferramenta de luta das comunidades ao direito à cidade, particularmente no enfrentamento das violações do direito à moradia. O contexto atual neoliberal de intensificação das ações do mercado imobiliário e do estado, através de políticas econômicas, instrumentos jurídicos e projetos urbanos, tem resultado no esfacelamento e ameaças ao direito à cidade e a moradia, a função social da propriedade e direitos humanos. Evidencia-se, por exemplo, em Salvador, o desvirtuamento do propósito principal da ZEIS pelo poder público, que vem atuando em prol dos interesses do mercado imobiliário, em descumprimento aos pressupostos da função social da cidade. Nessa conjuntura, o instrumento da ZEIS em sua essência vem sendo ameaçado, com flagrante retrocesso, fragilização e esvaziamento conceitual do mesmo.

A execução do plano está calcada no pressuposto metodológico que busca trilhar caminhos para descolonizar a universidade” em direção a uma “pluriversidade”, nos termos utilizado por Sousa Santos (2018), devendo ser desenvolvido de forma interdisciplinar e institucional e será guiado por diretrizes que priorizem a construção coletiva de conhecimentos, a troca de saberes, em diálogo com as realidades e ameaças enfrentadas pelas populações das ZEIS. O projeto prevê o envolvimento de lideranças de áreas de ZEIS desde a sua etapa inicial, além de estudantes das diversas áreas de conhecimento envolvidas com os temas da moradia e do direito à cidade. É importante destacar a dimensão interdisciplinar e interinstitucional do projeto, envolvendo estudantes de arquitetura e urbanismo e comunicação da Universidade Federal da Bahia e da Universidade Católica de Salvador. Nesse sentido, a UEFS se insere no projeto, visando a contribuição em relação aos aspectos jurídicos-normativos da proposta em curso. O plano de trabalho será desenvolvido através de dois caminhos que se retroalimentam. O primeiro está focado em processos comunicativos e o segundo em processos formativos. Em relação ao primeiro eixo busca-se a exteriorização dos conteúdos, de maneira simples e objetiva para construção de conhecimento jurídico e social. Primeiramente, nota-se uma relevância ao compartilhamento de informações nas redes sociais (Youtube, Instagram e Twitter). Castells (2001) pontua como nos tempos atuais a troca informacional está cada vez mais instantânea, desse modo, é relevante, enquanto um projeto de extensão, a construção de perfis nas redes sociais anteriormente citada, para o compartilhamento de cards, imagens, vídeos, textos e por fim, ser um canal de divulgação das atividades futuras. Nesse sentido, os materiais elaborados serão divulgados nas redes sociais do Projeto (youtube e instagram) e no website (www.zeisjá.org). O segundo eixo será desenvolvido através da realização de duas oficinas com lideranças/moradores para formação, visando a incidência na participação nas políticas urbanas.

Enquanto objetivo geral, o presente plano busca contribuir para o desenvolvimento dos aspectos jurídicos da Campanha Zeis Já, envolvendo as dimensões da comunicação, formação e mobilização comunitária

- Contribuir com a formação das lideranças comunitárias e moradores/as de comunidades demarcadas pelo Plano Diretor, como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), através da realização de duas oficinas visando a construção da carta - Promover a divulgação de material didático com linguagem objetiva sobre ZEIS a ser disponibilizado nas redes sociais da Campanha, visando sensibilizar a população sobre o tema - Fortalecer as lideranças comunitárias para promover incidência junto ao poder público municipal voltadas a implementação das ZEIS e efetivação do Direito à moradia.

A Constituição Federal de 1988 representou em termos normativo um enorme avanço a estrutura social do Brasil, sendo apelidada de ``Constituição Cidadã´´ pelo fato de torna-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional e de trazer a promessa de garantias fundamentais aos brasileiros. Apesar do art. 3° determinar que “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Inc. I: construir uma sociedade livre, justa e solidária; II: garantir o desenvolvimento nacional; III: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, após mais de três décadas da sua promulgação, observa-se a inefetividade dos preceitos constitucionais, podendo destacar a violação do direito à moradia adequada. No plano infraconstitucional, o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 prevê as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), como um dos instrumentos de Política Urbana que pode ser acionado para contribuir com a efetivação do Direito à Moradia. Contudo, quando observando a aplicação das Zeis em Salvador é notório o descaso estatal aos moradores dessas regiões, podendo ser percebido o descumprimento pelo Estado dos objetivos constitucionais e também do Plano Diretor que determina a obrigação de promover a urbanização e a titulação dos imóveis nesses territórios, ocupados, sobretudo pela população negra. Também pode ser observado que apesar da ZEIS já está prevista no ordenamento jurídico brasileiro há mais de três décadas, muitas lideranças não conhecem o instrumento e as suas formas de aplicação. É nessa perspectiva, que se justificativa o presente plano. O debate público e formação de lideranças sobre a ZEIS coloca-se como dimensão importante nas lutas pelo direito à moradia e à cidade em um contexto de crise, associada ao desmonte da política urbana brasileira. Uma campanha para a inserção das ZEIS no debate público, pode, além de ampliar o conhecimento sobre o instrumento, instigar o pensar sobre possibilidades e estratégias de implementação.