Para Hobsbawm (1987), os direitos não existem em abstrato, dependem do reconhecimento dos outros. Da mesma forma, Lefort (1981) acredita que os direitos “não se dissociam da consciência dos direitos”. Se eu acho que tenho um direito, ou tenho consciência de tê-los, minha pretensão depende de que os outros reconheçam-na como juridicamente legitima. A declaração, ou positivação, destes direitos facilita a atuação do poder público e a própria consciência dos sujeitos. No entanto, sua dimensão simbólica impede que a consciência se ancore exclusivamente no direito positivo. (Lefort, 1981) O direito constituído serve como anteparo para a construção de novos direitos. Como bandeira de luta, passa a ser referência para a mudança levando a sociedade à reinvenção constante da democracia. (Lefort, 1981) Ora, se a efetividade das pretensões jurídicas depende da possibilidade de incorporação do sistema jurídico a essas pretensões, como propõe Luhmann, (1983) acredito ter trazido diversos elementos que corroboram a viabilidade deste processo no que tange a tutela jurisdicional diante da propriedade injusta e do uso do trabalho escravo. De acordo com Habermas (1997), o resgate das práticas democráticas pelas sociedades modernas se dá com a regulamentação normativa de interações estratégicas, fruto do entendimento dos atores. O agir comunicativo prima pela tendência dos atores em agir estrategicamente, levando em conta as interações intersubjetivas na construção do espaço de uma normatização que atenda a todos. Esta busca do consenso, criada por uma suposta “coerção fática” conduziria a uma validade legítima que levaria a uma obediência voluntária. A validade social das normas se daria na proporção que a regra de direito consegue se impor, “ou seja, pela sua possível aceitação fática no círculo dos membros do direito”. A legitimidade se dá na fé dos membros de que aquela norma é fundamentada, gerando a obediência. Como conseguir esse consenso, num espaço onde a desigualdade dos poderes é tão extrema como no Brasil? Bobbio se coloca o problema não mais da legitimação dos direitos humanos , mas o de sua eficácia. Nós o recolocamos! Como dar eficácia aos direitos humanos numa sociedade que mercantiliza a sua terra e seus homens? Essas e outras perguntas permanecem abertas, sem respostas. A certeza que temos é que, desde os tempos dos primeiros movimentos operários, foram as lutas por novos direitos, ancorados naqueles já existentes, que proporcionaram as mudanças em direção a uma sociedade mais humana e igualitária.

Não se pode pensar a extensão dissociada do ensino e da pesquisa. Para isso, a partir de um referencial teórico, da coleta e organização de dados pretende-se acumular bases epistemológicas, a fim de instrumentalizar os participantes do projeto acerca das ações e atividades que serão construídas juntamente com os grupos sociais. À princípio, serão realizadas visitas aos acampamentos e ocupações, bem como ao sindicato dos trabalhadores rurais e da indústria do Município de Feira de Santana com o objetivo de estabelecer o diálogo inicial, construindo, dessa forma, uma pauta de demandas. Ainda nesse primeiro contato, os membros da equipe explicarão o objetivo do projeto, metodologia e resultados esperados. Ao retornar ao espaço acadêmico, estabeleceremos uma lista de atividades objetivas que será novamente discutida com a comunidade, tendo em vista o conhecimento das principais problemáticas sinalizadas a respeito do transporte coletivo. Durante todo o período que compreende a abrangência do projeto serão realizadas atividades de planejamento e estudos destinados à elaboração do referencial teórico-metodológico. Os contatos com a comunidade serão efetuados em cinco oportunidades, sendo as duas primeiras sessões realizadas com intuito preparatório de levantamento e acordo sobre as temáticas abordadas. Destacamos que a própria comunidade estará participando do processo construtivo do projeto, e como resultados desta participação serão produzidas cartilhas que terão um caráter didático. Este material terá divulgação na comunidade onde está ocorrendo o projeto, na comunidade acadêmica e para o restante da cidade. O terceiro e o quarto encontros com a comunidade terão como objetivo o diálogo e a reflexão aprofundada sobre a condição dos movimentos sociais diante do judiciário e debate sobre alternativas para resolução de conflitos jurídicos. Trata-se de organização em forma de grupos de discussão, com intuito de problematizar de maneira crítica junto aos sujeitos os temas abordados pelo projeto. Entre o sexto e o oitavo mês, será confeccionada a apostila didática com os principais pontos construídos a partir do diálogo instituído nos três primeiros encontros. A produção de material para-didático, discutindo questões da realidade social dos grupos abrangidos pelo projeto pode ser interessante para todo o conjunto de usuários do serviço de transporte público. Concomitante ao início da produção da cartilha será realizada uma mesa de discussão composta por membros da equipe e sujeitos da comunidade. No nono mês, realizaremos uma oficina com o intuito de aprofundamento do debate, buscando construir o seminário temático que acontecerá no décimo mês do projeto. Os três últimos meses do projeto serão destinados à avaliação da dinâmica desenvolvida pela extensão e a conseqüente produção de um artigo coletivo com o fito de dar publicidade à comunidade acadêmica e aos sujeitos colaboradores da extensão sobre os resultados atingidos pela interação. Durante todo o período de vigência do projeto, as demandas jurídicas serão atendidas pelo grupo que compõe o presente projeto.

Promover a interação entre os estudantes e professores da UEFS, especialmente do Curso de Direito, com os Movimentos Sociais de luta pela Terra (MST) e de luta pela moradia (MSTB) e sindicais, através de ação de educação e assessoria jurídica.

Levantamento das demandas próprias das comunidades colaboradoras com intuito de estabelecer o diálogo e a atuação dos membros da equipe. Colaborar para a formação político-jurídica dos assentados, acampados e sindicalistas dando visibilidade a suas lutas e atuando junto às instâncias judiciais .

A ação coletiva tem sido identificada por diversos autores como manifestação de reação às injustiças sofridas pelos cidadãos. A organização de lutas coletivas lideradas por movimentos sociais tem ganhado o reconhecimento da sociedade como instrumentos legítimos de mobilização popular. Maneiras diferentes de buscar os mesmos objetivos, ou seja, manifestação de insatisfação e produção de pressão política para modificação de estatutos jurídicos. Além de enfrentarem o poder estabelecido, estas ações dão visibilidade a novas epistemologias e demandas dos movimentos. O aprendizado resultante destas formas de luta parece criar um acúmulo de conhecimento para os militantes e para as instituições que as promovem. Identificam a aceitação destas tecnologias pelo restante do tecido social, o que os leva a repeti-las e faz gerar um repertório de ações (TILLY, 1978: 37). Este processo conduz ao aperfeiçoamento das estratégias para mobilização, quando o movimento passa a perceber que nem sempre a radicalização da luta é o melhor caminho. O estudo dos elementos que compõem o movimento social pela observação da ação coletiva é um método de pesquisa em ciências sociais que vem ganhando bastante espaço. A ação coletiva como meio para se reconstruir a realidade social é um objeto privilegiado da sociologia. A partir deste tipo de observação, torna-se possível ponderar acerca dos mecanismos de construção ideológica dos militantes, das relações entre indivíduos dentro de um corpo coletivo, da relação deste corpo com as autoridades, com o direito e a sociedade. A produção do conhecimento nos cursos de Direito do Brasil passa por uma crise epistemológica, na qual o positivismo jurídico é visto como uma forma hegemônica de elaboração do saber (SOUZA SANTOS,1999:33). A partir dessa crise torna-se premente a recriação da maneira como o Direito é apreendido academicamente. Tal reformulação perpassa a análise da realidade por outras ópticas que não o dogmatismo puro ou o normativismo idealista. Assim, a extensão universitária atrelada à pesquisa mostra-se necessária para que o estudante de direito confronte-se com a sociedade que o envolve, realizando um processo dialógico com os sujeitos sociais, onde o direito alimenta a ação coletiva e esta reestrutura as bases jurídicas. A função da Universidade está relacionada à criação de tecnologias que beneficiem a comunidade. A extensão universitária deve ter uma função e uma relevância, não podendo estar desvinculada de seus efeitos. Neste sentido, identificar e interagir diante da utilização que os movimentos sociais fazem do arcabouço jurídico pode conduzir ao aperfeiçoamento das práticas. Justifica-se, portanto, o presente projeto, para que este mergulho nas ações destes sujeitos estatais possa clarificar as práticas e possibilitar novos horizontes. Por outro lado, a necessidade de acesso ao saber jurídico, bem como a assessoria jurídica dos sujeitos sociais coletivos que pode ser desenvolvida por meio da extensão são justificáveis.