O método de trabalho utilizado nos Escritórios Populares de Mediação se baseia nos princípios e técnicas da mediação, considerado como processo não adversarial de administração de conflitos. Inspira-se nas discussões teóricas do Professor Luiz Alberto Warat em seu debate críticofilosófico sobre o Direito e as trilhas que abre a novas práticas de convivência humana, principalmente na obra “O Ofício de Mediador”. Boaventura de Souza Santos também, nas suas incursões sociológicas sobre as novas alternativas construídas pelas classes populares no sentido de tornar efetivas as demandas suprimidas em razão do estado ausente. A mediação é, por princípio, dialógica e igualitária. Nela, a decisão sobre o conflito é facilitada pelo mediador - terceiro que se pretende imparcial - mas, cabe às partes envolvidas encontrar a solução para seus problemas. Por isso, a mediação é propiciadora da autonomia e, consequentemente, da cidadania como capacidade de exercício de direitos e obrigações. A tecnologia implementada pelo Juspopuli tem como principal estratégia a educação para os direitos e a difusão da mediação como forma de prevenção de violência e de construção de convivências sustentáveis. Mereceu citação do Prof. Luiz Alberto Warat no Congresso Jurídico realizado pelo Colegiado de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS, pela autenticidade do caráter popular da mediação praticada nos seus Escritórios. A experiência do Juspopuli também foi objeto de citação em recente trabalho de Boaventura dos Santos intitulado “Para uma revolução democrática da Justiça”, tratando de acesso à justiça. As diversas intervenções dessa tecnologia alternativa de acesso á Justiça conduziram o JUSPOPULI 7 ao lugar de finalista do Prêmio Tecnologia Social, da Fundação Banco do Brasil e Petrobras, sendo a prática certificada na área de Educação, pela eficácia e alta capacidade de reaplicação. Com apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH o JUSPOPLI publicou, em 2007, o “Guia de Mediação Popular”, com conteúdos básicos para a prática da mediação de conflitos, distribuídos três mil exemplares para a comunidade. Em 2009, com apoio da Petrobras, o JUSPOPULI publicou e distribuiu mil exemplares do livro “Mediação Popular – uma alternativa para a Justiça”, resultado de estudos sobre a temática, realizados nos Escritórios de Mediação Popular por alunos de Direito da UEFS, através de Projeto aprovado pela Pro – Reitoria de Pesquisa, além de artigos de especialistas sobre as contribuições da mediação em diferentes áreas de conhecimento e atuação. As duas publicações foram reeditadas pela Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH ainda em 2009, com o objetivo de potencializar a socialização das informações ali constantes.

A execução do Projeto se efetivara mediante três etapas, apresentadas também nos diversos desse documento e que serão detalhadas ainda neste espaço. A primeira etapa consiste em estabelecer contatos com a comunidade, por suas organizações públicas e sociais a fim de propiciar parcerias, contando, para tanto, com a divulgação e distribuição de material sobre o Curso de Formação e os serviços de mediação e orientação sobre direitos do JUSPOPULI. A segunda etapa será efetivada através do Curso de Direitos Humanos e Mediação de Conflitos, de acordo com o Cronograma apresentado, com a carga horária, coordenação, supervisão e 8 facilitadores e público-alvo já anunciados, abrindo um espaço transdisciplinar para discussões teóricas, metodológicas, práticas sobre as diversas áreas do saber e os diversos saberes construídos nas práticas sociais. A terceira etapa tornará concreta a práxis do JUSPOPULI, materializada através da implantação, com a UEFS, de um Escritório de Mediação Popular em Feira de Santana, oferecendo à população deficitária de bens e recursos alternativas de acesso à justiça nos moldes como funcionam os Escritórios de Mediação de Salvador e Santo Amaro. De forma geral, a metodologia utilizada neste Projeto se baseia no ideário dos Direitos Humanos, especialmente no desdobramento dos princípios da igualdade, compreendido a partir das necessidades humanas e possibilidades de sua satisfação, através da distribuição justa de bens e serviços disponíveis. Assim, a noção da indivisibilidade entre os direitos – individuais, sociais, coletivos econômicos, e culturais - e o princípio da igualdade, associado à diversidade, em perspectiva interdisciplinar, são as bases para a metodologia que se pretende construcionista. Considerando o acesso à justiça como pressuposto e garantia dos demais direitos – à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança, à participação política etc. – associa-se na metodologia utilizada pelo JUSPOPULI, a compreensão pluralista do Direito e da Justiça . A partir desses princípios, a execução do Projeto está estruturada em 03 (três) objetivos, cumpridos em 03 (três) etapas, cujo desenvolvimento detalha-se a seguir: Objetivo Específico 1 – Mobilização e divulgação do curso e do serviço de mediação e orientação sobre direitos. Etapa1.1 – Efetuar contatos com entidades parceiras - governamentais e da sociedade civil-, e distribuir material de divulgação nas comunidades - folder institucional, folhetos e informativos sobre o curso e os serviços de mediação e orientação sobre direitos. A comunicação é considerada como uma estratégia de garantia de direito, na medida em que a informação é condição essencial para os processos de organização e participação social. Dessa forma, é de grande importância para o Projeto o contato com dirigentes de entidades sociais a exemplo da Diocese de Feira de Santana, Paróquias, Movimento de Organização Comunitária – MOC, Conselhos Tutelares e de Direitos, gestores municipais responsáveis pela implementação dos Sistemas de Educação e de Assistência Social, Secretaria de Prevenção da Violência, Instituto Belgo Brasileiro para o Desenvolvimento Social – DISOP Brasil, Universidades privadas, Casa de Atendimento Socioeducativo, Fazenda do Menor, órgãos de segurança e outros, na perspectiva de sensibiliza-los quanto à importância da mediação como uma forma pacífica para a solução de conflitos. Divulgação das atividades do Projeto junto ao público-alvo das ações e potenciais parceiros, através da distribuição de folders institucionais, folhetos, informativos cartazes, destacando as informações quanto aos dias, horários e local do curso, e do atendimento no Escritório de Mediação. Objetivo Específico 2: Capacitação de 40 atores sociais, entre estudantes do Curso de Direito da UEFS, lideranças comunitárias, representantes do Sistema de Garantia de Direitos, educadores, policiais civis e militares, e profissionais da Rede Municipal de 9 Assistência Social, dentre outros, através de curso modular, com 40 horas/aula, sobre direitos humanos e mediação popular. Etapa 2.1 Realizar um curso modular, com carga horária de 40 horas/aula, em direitos humanos e mediação de conflitos. A educação para os direitos é o princípio norteador do Projeto aqui apresentado, tanto as oportunidades pedagógicas dos atendimentos realizados nos Escritórios Populares, quanto o curso. No caso do curso as vagas serão direcionadas para as lideranças comunitárias de bairros de Feira de Santana e representantes dos sistemas de educação, assistência social e segurança, de forma a garantir uma pluralidade de visões, intercâmbio de experiências e possibilidades de articulação comunitária. A metodologia da formação terá como princípios os Direitos Humanos associados à ênfase na participação, no reconhecimento de saberes prévios, inclusive do senso comum, e de construção conjunta do conhecimento. Nossa proposta de intervenção caminha, portanto, respaldada em referências internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, carta da ONU para o Milênio, e nacionais, como a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Conteúdo programático do curso Dia 28/09 8h30 às 12h30 Abertura - Apresentação do Programa e distribuição do material Normas de funcionamento do curso, levantamento de expectativas e contrato didático. Relações interpessoais, solidariedade e conflito: percepção de si e do outro; o diálogo como possibilidade de comunicação. Facilitadora: Jô Brasil – Professora, pós-graduada em Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos. 13h30às 17h30 O Direito, a Cidadania e os Direitos Humanos Facilitador: Marília Lomanto Veloso – Coordenadora do Colegiado de Direito da UEFS, Mestra e Doutora em Direito Penal pela PUC/SP, Professora de Direito Penal da UEFS, Presidente do JUSPOPULI – Escritório de Direitos Humanos Dia 05/10 8h30 às 12h30 O Conflito, significados, tipologia, violência e crime: reações sociais e tendências penais. A Justiça Restaurativa 10 Facilitador: Ricardo Cappi - Mestre e Doutorando em Criminologia pela Universidade de Louvain, Bélgica, , Professor de Criminologia da UEFS, Coordenador do Grupo e Estudos De Criminologia do Colegiado de Direito da UEFS, Professor da Universidade do Estado da Bhia 13h30 às 17h30 Formas de composição de conflitos: adversariais e não adversariais: a conciliação e a mediação, princípios e técnicas. Facilitadora: Hilda Ledoux Vargas: Mestre em Desenvolvimento Sustentável (UnB), Professora da UEFS, Professora de Pós-Graduação latu sensu da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) de Feira de Santana e da Escola de Advocacia Orlando Gomes – ESAD, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia. Dia 13/10 8h30 às 12h30 A Justiça Comunitária e a Mediação Popular Facilitadora: Vera Leonelli – Advogada especialista em Direitos Humanos, Coordenadora Geral do JUSPOPULI - Escritório de Direitos Humanos. 13h30 às 17h30 Elementos da Psicologia na mediação: estruturas simbólicas; perfis psicológicos e escuta. Facilitadora: Margaret Leonelli – Psicóloga, Psicanalista, especialista em toxicomania e em adolescência. Dia 19/10 8h30 às 12h30 A questão das substâncias psicoativas: limites e possibilidades das intervenções. A relação entre drogas, conflito e violência Facilitadora: Leila Pinto – Psicóloga, Psicanalista, Doutora em Letras (UFBA); Professora da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública. 13h30 às 17h30 Elementos da Comunicação na Mediação. Facilitadora: Simone Amorim – Comunicadora Social (UFBA), especialista em Desenvolvimento Social Local, Coordenadora Técnica do JUSPOPULI. Dia 26/10 8h30 às 12h30 11 O mediador: perfil, possibilidades e limites. A ética na mediação. Facilitadoras: Natalete Oliveira, Advogada, Supervisora dos Escritórios Populares de Mediação do Juspopuli Carmen Santana mediadora dos Escritórios Populares de Mediação dos bairros de Roma e Periperi. 13h30 às 17h30 Construção de cronograma de atendimento em Feira de Santana, Avaliação e encerramento Como estratégia de garantia da unidade do Programa Formativo, o Curso será coordenado por um Professor da UEFS e um profissional do JUSPOPULI que se constituirão em referência para os participantes e se incubirão da observação e avaliação, tendo em vista os objetivos do Projeto. Ademais, os temas serão tratados: · considerando os perfis dos participantes e valorizando seus saberes; · garantindo a conexão entre o programa formativo e as atividades a serem desenvolvidas pelos participantes; · estimulando a participação equilibrada de todos nas abordagens expositivas e dialogadas; · alternando exibição de filmes e leitura de textos com reflexão e discussão; · promovendo dramatização com situações vividas ou hipotéticas, relacionadas às atividades dos participantes e aos temas trabalhados; · combinando aulas com seminários, oficinas, palestras, painéis temáticos, visitas técnicas e entrevistas; · outros recursos que estimulem debates sobre o tema do Projeto. Ainda será produzido um kit didático para cada participante do curso, de forma a subsidiar tecnicamente o acompanhamento das aulas, bem como o aprofundamento das temáticas trabalhadas. Cada participante receberá ainda um exemplar do Guia de Mediação Popular, produzido pelo jUSPOPULI A avaliação do curso se dará de forma processual e serão utilizados os seguintes instrumentos: · questionários aplicados em relação aos conteúdos temáticos trabalhados no curso; · identificação das conexões feitas entre conteúdos /temas/teorias e práticas cotidianas, buscando identificar relações entre as mesmas; · devolução por grupos de participantes dos conteúdos trabalhados nos cursos; · avaliação, pela participação sobre o grupo, a coordenação, o conjunto docente, a utilidade dos temas etc. · observação e avaliação, pelo coordenador pedagógico do curso, das participações individuais, e da potencialidade e desenvolvimento do grupo. Objetivo Específico 3: Garantia de acesso a informações sobre direitos e a formas pacíficas e dialógicas de solução de conflitos, através do funcionamento do Escritório Popular de Mediação instalado na UEFS. 12 Etapa 1.1 Realizar atendimento em orientação sobre direitos, encaminhamentos e mediação de conflitos através do Escritório Popular de Mediação, implantado na UEFS. O atendimento realizado nos Escritórios de Mediação e Orientação sobre Direitos parte da constatação do acesso à justiça como pressuposto e garantia dos demais direitos – à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança, à participação política etc. – associa-se na metodologia utilizada pelo JUSPOPULI, a compreensão pluralista do Direito e da Justiça. Em relação ao Direito, por considerar que este não se limita à lei, embora dela não possa prescindir numa sociedade organizada, admitindo-se, então, como também jurídicas, experiências que se desenvolvem sem previsão legal específica e sem as exigências formais própria das estruturas convencionais. Em relação à justiça, para além dos limites do Poder Judiciário, considera-se sua construção no âmbito comunitário e popular. Também aqui não se minimiza a importância das instâncias formais do Judiciário para situações nas quais se requeira a interferência coercitiva e terceirizada do Estado. Escritório de Mediação é um espaço de orientação jurídica sobre os direitos, realizando encaminhamentos para a rede de parceiros quando necessário. Uma das principais demandas de atendimento tem sido a oferta de informações e o encaminhamento para retirada de documentação civil básica. Para realizar o atendimento à população, o JUSPOPULI capacita lideranças comunitárias que atuam como mediadores populares, através de Termo de Voluntariado. Os mediadores são diretamente apoiados por uma equipe de estagiários de Direito, sob a coordenação de um advogado. Em todas as ações que o JUSPOPULI desenvolve articula diferentes parcerias técnicas e políticas que asseguram sustentabilidade às ações. Para implantar um Escritório na UEFS em Feira de Santana serão prováveis parceiros a Arquidiocese de Feira de Santana, através da Pastoral Carcerária , o MOC , o DISOP BRASIL e os Conselhos de Direitos e Tutelares, além de entidades públicas municipais e estaduais.

Implementar e difundir a sistemática da Mediação Popular e da orientação sobre direitos na comunidade acadêmica vinculada à UEFS e em bairros populares de Feira de Santana, contribuindo, assim, para o desenvolvimento das autonomias, da cidadania e da construção da cultura de paz .

Específicos: 1)Difundir junto ao público-alvo informações sobre a mediação e a orientação sobre direitos; 2)Capacitar atores sociais estratégicos em direitos humanos e mediação de conflitos; 3)Implantar um Escritório Popular de Mediação na UEFS.

Na Região Metropolitana de Salvador e cidades de porte médio que se constituem pólos de desenvolvimento regional do estado, especialmente nos bairros populares e periféricos, os moradores, que historicamente enfrentam desigualdades e discriminações, destacadamente a pobreza extrema e o racismo, convivem com crescentes manifestações da violência tipicamente urbana. Dentre as múltiplas e complexas causas da situação de pobreza, desigualdade e violência está uma cultura predominantemente competitiva e consumista, convivendo com dificuldades econômicas, com desconhecimento dos valores dos direitos humanos e da cidadania, e com a utilização da força e da violência como formas de administração dos conflitos. A transformação dessa realidade requer, obviamente, a promoção de políticas públicas, com garantia dos serviços correspondentes aos direitos à saúde, educação, à assistência, à cultura, ao trabalho, à segurança etc. Mas essas políticas que sempre se constituem em conquistas sociais, pressupõem a consciência e o exercício da cidadania, a organização e a participação. 6 A mediação popular, caracterizada pelo protagonismo de lideranças locais, destaca-se como forma eficaz de administração de conflitos de família, vizinhança, consumo para exemplificar alguns. Cumpre funções pacificadora e pedagógica, previne a violência e educa, contribuindo também para a organização comunitária e a promoção de padrões de convivência, pautados na paz e na solidariedade. Tanto mais se estiver, como está neste Projeto, associada aos serviços de orientação sobre direitos, prestados no atendimento às demandas individuais e também convertidos em ofertas coletivas, quando constatada essa dimensão da necessidade. Os moradores dos bairros populares de Feira de Santana enfrentam, também, de um lado, as conhecidas dificuldades de acesso às instituições formais de segurança e justiça (insuficiência de informações, escassos recursos para locomoção, inibição diante das estruturas arquitetônicas e das formalidades, distanciamento da linguagem jurídica etc.). Por outro lado, moradores, lideranças, agentes de segurança e técnicos da rede de assistência social carecem de oportunidades educativas para a construção de conhecimento sobre cidadania e acesso à justiça. Assim, em conformidade com o previsto na Portaria Interministerial N 127, de 29 de maio de 2008, este Projeto de Mediação Popular e Orientação sobre Direitos, contribui para a redução de demandas às instituições formais, sem perder de vista a necessidade de garantia do direito de acesso democrático ao Judiciário e às demais instituições de segurança e justiça.