Defesa da posse coletiva e permanência na terra mediante a geração de renda com aprimoramento das tecnologias de produção de alimentos em comunidades de fundo de pasto. #48

Coordenador:
Pablo Rodrigo Fica Piras
Data Cadastro:
13-04-2023 00:53:26
Vice Coordenador:
-
Modalidade:
Presencial
Cadastrante:
Pablo Rodrigo Fica Piras
Tipo de Atividade:
Projeto
Pró-Reitoria:
PROEX
Período de Realização:
Indeterminado
Interinstitucional:
Sim (Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR))
Unidade(s):
Departamento de Ciências Sociais Aplicadas, Secretaria do Departamento de Tecnologia,

Resolução Consepe 188/2012
Processo SEI Bahia 0000000000000
Situação Ativo
Equipe 3

A presente proposta é fruto de uma iniciativa conjunta de professores e estudantes da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e ARESOL Associação Regional doa Grupos Solidários de Geração de Renda (AREFASE), com o apoio da ACOTERRA (Associação Comunitária Terra Sertaneja) e Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia (AATR). Na UEFS, estão envolvidos grupos de pesquisa e extensão do Departamento de Tecnologia (DTEC), através do projeto de pesquisa Ulicurizeiro Vivo, grupo PET de Engenharia de Alimentos, e do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas (DCIS), por meio do projeto de extensão Centro de Referência em Assessoria Jurídica Popular às Comunidades Tradicionais de Fundo de Pasto, Quilombolas e Pescadores Artesanais de Monte Santo e Região. Fundos de Pasto é a designação comum de comunidades rurais que, além das glebas individuais, mantém áreas para uso comum, onde se desenvolve a criação de animais de pequeno e médio porte como forma de convivência face às condições climáticas do semi-árido nordestino. As comunidades de fundo de pasto providenciam seu sustento a partir da produção da caatinga e da preservação dela dependem. Do ponto de vista formal, exercem a posse coletiva sobre terras devolutas, portanto de propriedade do estado, das quais as comunidades, além da criação de animais, vêm retirando a sua produção agrícola para, eventualmente, na medida da disponibilidade de tecnologias apropriadas, agregar valor mediante o processamento de alimentos como o licuri, o umbu e o maracujá-do-mato. Neste sentido, é imprescindível a discriminação e titulação das áreas, com o reconhecimento da posse comum imemorial pelas comunidades, de modo a garantir uma maior segurança para sobrevivência do sistema. A formalização da posse é condição sem a qual, provavelmente, não será possível assegurar a ocupação futura dos fundos de pasto. Na presente proposta, a equipe pretende, por um lado, assessorar as comunidades dos grupos solidários de produção acompanhados pela ARESOL de Monte Santo, município do Território do Sisal, a respeito de temas como legislação ambiental, agrária, trabalhista e previdenciária, de forma a contribuir para a regularização da posse e uso sustentável da terra, garantindo assim a disponibilidade regular de frutos nativos e o aproveitamento da maior parte possível dessa produção espontânea; por outro lado, pretende-se estimular o processamento que conduza à agregação de valor a produtos derivados de frutos da caatinga, fonte de renda que vem possibilitando alternativas econômicas às comunidades da região. Processamento, rotulagem, logística e divulgação dos produtos derivados de maracujá-do-mato, licuri e umbu, assim como formação teórica e estímulo ao trabalho cooperativo, apoio na aquisição, uso e manutenção dos equipamentos, são também partes constitutivas desta proposta, que visa a preservação do modo fundo de pasto de produção solidária como forma de garantir a produção sustentável das comunidades da região e a fixação do homem no campo com qualidade de vida.
Com olhares voltados para realidade das comunidades de fundo de pasto, o projeto será desenvolvido também focando nas estratégias de luta coletiva pela manutenção dos modos de viver das comunidades envolvidas, sem perder de vista a necessidade de realizar uma profunda reflexão acerca das tensões cada vez mais presentes entre o local e o global (SANTOS, 2002 e SANTOS, 1994), a ciência e o senso comum (SANTOS, 2000), o positivismo jurídico monista e a perspectiva pluralista do Direito e sua prática (WOLKMER, 1997). Nesse sentido, também interessa ao Projeto as lutas das comunidades na busca da conquista dos espaços coletivos e seus reflexos no ordenamento jurídico, partindo da compreensão de das concepções de espaço/tempo (SANTOS, 1994, SANTOS, 2008 e SANTOS, 2000), território (SANTOS, 2000), conflitualidade socioambiental (LEITE, 2003), novos sujeitos de direito (WOLKMER, 1997, SOUSA JUNIOR, 2002 e SADER, 1988), povos e comunidades tradicionais (WAGNER, 2006), sempre orientado por uma concepção de educação jurídica popular desde e para os Direitos Humanos (WARAT, 2003), pautada na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e fundada na noção de transdisciplinariedade. O objetivo é transcender o conhecimento fragmentado da realidade social na interação com a sociedade e (re)produção de saberes que norteiam a prática (COSTA, 2007, P. 56). Nesse sentido, os estudos de Milton Santos acerca da teoria do espaço apontam para a existência de uma tensão entre o local e o global, numa relação de submissão que deve ser objeto de reflexão (SANTOS, 2008, P. 20). Ainda na linha de Milton Santos, parte-se da concepção de território no mundo globalizado, em confronto com a concepção de território presente no modo de viver das comunidades tradicionais, consideradas como novos sujeitos de direito, a partir da fundamentação teórica de Eder Sader e José Geraldo de Sousa Junior. Com este tipo de trabalho, conforme Roberto Aguiar, o Direito deixa de ser visualizado tão somente como atividade de gabinetes e do meio forense, como fenômeno metajurídico e produzido apenas pelo Estado, de acordo com a visão monista, passando a ser estudado com um olhar deslocado para o povo em suas lutas e conflitos, como espaço onde as contradições, as lutas, os jogos e as conquistas se dão. Por outro lado, sem apelo às conclusões apocalípticas, utilizando dados atuais, podemos supor que o mundo mergulha em uma nova crise de alimentação, se já não está nela; Por um lado, está sempre pairando a previsão do Clube de Roma, apoiado na Hipótese de Malthus, com a metáfora que diz que os alimentos esgotam-se inevitavelmente diante do crescimento populacional: em 2025 o planeta terá 8 bilhões de habitantes. De outra parte, as diferenciações entre os segmentos populacionais originam diferenças na escolha da dieta: apenas 65% dos cereais produzidos no mundo destinam-se à população, pois o restante alimenta os rebanhos que fornecem carne. Mais recentemente, surgiu a dicotomia alimento vs. combustível, pois, seja em área plantada, seja na escolha e na destinação das colheitas de grãos, hoje em dia há real competição entre um produto e outro: o milho requerido para produzir 95L de etanol alimentaria uma pessoa durante um ano (BOURNE, 2009). Para a FAO, são subnutridas as pessoas que consomem em média menos de 1.800 calorias por dia. Esta é uma aproximação, sustentada na evidência de que com esta ingesta calórica a maioria das pessoas consegue manter o seu peso. Como resultado de projetos contra a pobreza e o crescimento de alguns países, a quantidade de pessoas que estava abaixo dessa linha veio diminuindo até o biênio 1995-1997. No entanto, primeiro por conta da alça continuada dos preços e mais recentemente pela crise econômica mundial, em pouco mais de dez anos, o número de subnutridos no mundo pulou de 825 milhões para 1,017 bilhão de pessoas. Nos países menos desenvolvidos a subnutrição avançou mais em 2009: alta de pouco mais de 15%. Na América Latina e Caribe, o número de subnutridos aumentou em 8 milhões, tomando-se como referência o triênio até 2006, com crescimento de 13% e significando o retrocesso aos níveis de fome vivenciados na região nos anos 90 do século passado (FSP, 2009, B1). A FAO tinha recebido de lideranças mundiais em 1996 o compromisso de convergir para um número de subnutridos de até 420 milhões em 2015 no planeta. Mas isso dificilmente irá ocorrer. A organização propõe, entre as medidas imediatas: os governos, apoiados pela comunidade internacional, precisam proteger os investimentos em agricultura para que os pequenos agricultores tenham acesso não somente a sementes e fertilizantes, mas também a tecnologias elaboradas, infraestrutura, financiamento rural e mercados (FSP, 2009, B3). A disponibilidade de alimentos vem a se ver atingida também pelo fenômeno do aquecimento global, pois já há evidências estatísticas confirmadas de relações não desprezíveis entre ambos os fatores. Muito recentemente, na China, uma equipe de três pesquisadores em geografia e estatística, seguindo a ocorrência de séries temporais dos últimos 100 anos, nas vastas pradarias de produção de grãos entre os rios Amarelo e Yangtze, constatou que há estreita relação entre as crescentes mudanças de temperatura e umidade e as destruições de colheitas pelas eclosões cada vez maiores de pragas de gafanhotos (YU, 2009). No cenário regional, a agricultura familiar do interior baiano caracteriza-se pela sua sustentabilidade baseada na exploração de culturas de subsistência. Esta modalidade tem como principal objetivo a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do grupo familiar e da comunidade em que está inserido, visando suprir as suas necessidades alimentares e gerar renda, sem a presença de intermediários (o atravessador), a exemplo do Programa Nacional da Alimentação Escolar e do Programa de Aquisição de Alimentos. Historicamente, a agricultura familiar vem associada a comunidades rurais com baixo nível de escolaridade, em pequenas propriedades (minifúndios) de áreas muito inferiores às das áreas rurais mecanizadas. É marcada pela utilização de métodos tradicionais de cultivo, de recursos tecnológicos limitados, pelo cultivo de gêneros alimentícios de consumo imediato (arroz, mandioca, feijão, batata, milho, hortaliças, abóbora, frutas etc.), pela criação de animais (peixes, aves, suínos, caprinos, ovinos etc.) e a comercialização do excedente. Contudo, é uma realidade que está em transição, na medida em que as associações e movimentos adotam iniciativas para mudar o cenário. Dados do IBGE confirmam que a agricultura familiar responde por 10% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do País, emprega mais de 80% da mão de obra no setor rural e é responsável por 70% dos alimentos produzidos no Brasil. A Bahia responde com 14% dos agricultores familiares de todo o País, totalizando 665 mil pessoas que sobrevivem das atividades do campo (IBGE, 2009). Apesar da sua reconhecida importância social, econômica e cultural, a agricultura familiar enfrenta rotineiramente situações preocupantes. Segundo PUDELL e RUPPENTHAL (2005), o empobrecimento dos pequenos municípios e o desemprego no Brasil tem se acentuado ano após ano, e muitos fatores contribuem para esta situação. Entre muitos, os autores destacam a globalização das economias, que ocasiona profundas transformações no cenário político, social e econômico, em virtude de planos voltados à exportação, que favorecem as grandes empresas e reduzem a pauta de produção aos itens que conseguem mercado no exterior. A redução dos investimentos nas políticas sociais faz com que cada vez mais se amplie a concentração de renda e a exclusão social. Um destes reflexos pode ser notado nos pequenos agricultores. Um dos fundadores da CEPAL, Raul Prebisch, indagando nas razões para a natureza do desenvolvimento latinoamericano, dizia já em 1963 que a economia dos países menos desenvolvidos é caracterizada pela exportação de produtos primários junto às importações de manufaturados, sem uma correspondência entre a renda dos primeiros e o custo dos segundos (LAVORATTI, 2006). Em decorrência, ocorre a progressiva diminuição dos recursos naturais dos que o setor agrário depende, após ser a sua produção exaurida pelos setores de indústria e comércio, que dispõem de maior capacidade e passam assim a aumentar seus recursos técnicos, humanos e financeiros. Desta forma, o êxodo rural é a conseqüência direta da ausência de política para inibir as aquisições dos grandes proprietários para a produção em escala de monoculturas, em detrimento das culturas de subsistência (LAVORATTI, 2006). Da mesma escola desenvolvimentista, Celso Furtado postula que em um país onde não se tem criação de emprego urbano com boa remuneração e onde as pessoas passam fome nas periferias das cidades, a possibilidade de continuar vivendo e trabalhando no campo deve ser mantida e até estimulada (FURTADO, 2000). A despeito do que se afirma na mídia, a situação atual no campo brasileiro não é das mais confortáveis: do ponto de vista do desenvolvimento equitativo e ambientalmente equilibrado, o país evoluiu até cristalizar as três características indesejáveis seguintes: 1) promoveu uma agricultura de grãos nas frentes do Oeste que prescinde quase totalmente de mão-de-obra; 2) realizou uma colonização da Amazônia socialmente precária e ambientalmente predatória; 3) criou condições para que milhões de pessoas se tornassem refugiados do campo nas favelas das cidades, engrossando o exército de boias-frias e deixando centenas de milhares de famílias Sem-Terra e sem perspectiva de urbanização efetiva (SACHS, 2001).
O ponto de partida do projeto é a aproximação dos integrantes da equipe da realidade das comunidades de Cansanção e Monte Santo vinculadas a ARESOL, a partir dos trabalhos que já vem sendo desenvolvidos com o beneficiamento de alimentos, sempre na perspectiva de troca de saberes. Além disso, por se tratar de um projeto que também contempla a assessoria jurídica popular, a metodologia empreendida na execução do projeto também considerará as ações relacionadas ao trabalho de formação e acompanhamentos dos processos judiciais e administrativos relacionados à regularização fundiária das áreas no sentido de superar a situação de fragilidades e ameaças à manutenção da posse da terra. Nesse sentido, na metodologia para execução deste trabalho estão previstas: 1. PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS 1.1 MARCO ZERO: A partir dos problemas previamente apresentados pelos integrantes dos sete grupos produtivos das comunidades Fundo de Pasto, que integram o espaço de produção e venda MONTE SABORES, será realizada uma avaliação global e criteriosa da situação atual através de visitas aos locais, a fim de verificar os conhecimentos acerca do processamento e segurança alimentar, além de suas necessidades e expectativas futuras, incorporando para isso os princípios de Boas Práticas de Fabricação (BPFs), desenvolvimento de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), elaboração das tabelas nutricionais dos produtos e outras exigências que venham a ser requeridas pelos respectivos Órgãos Fiscalizadores, como também perspectivas de inclusão digital. 1.2 MINI-CURSOS (OFICINAS): Com divulgação prévia por meio de material informativo nas comunidades (cartazes, panfletos, folders), serão realizados cursos sobre os aspectos relacionados com a segurança dos alimentos produzidos para consumo e comercialização. Os cursos serão, entre outros, de Boas Práticas de Fabricação (BPFs) e desenvolvimento de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), quando focada a segurança do alimento. 1.3 ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS: Visando garantir a salubridade dos produtos serão realizadas análises microbiológicas conforme a RDC 12 de 2 de janeiro de 2001 que estabelece o regulamento técnico sobre os padrões microbiológicos de alimentos. O estudo da composição nutricional será realizado através de analises físico-químicas baseadas na metodologia oficial (Instituto Adolfo Lutz). A fim de agregar valor aos produtos fabricados a partir das transformações das matérias primas alimentícias (as frutas nativas da região: umbu, maracujá do mato e licuri), será feita a caracterização desses através da rotulagem nutricional, seguindo a RDC 360 de 23 de dezembro de 2003 que estabelece o Regulamento Técnico sobre a Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados. A análise e estudo da toxidez proporcionada por possíveis agrotóxicos utilizados nas plantações dessas comunidades, que podem gerar resíduos insalubres aos produtores e consumidores seguirão a portaria nº 3/MS/SNVS, de 16 de janeiro de 1992. Este corpo legal ratifica os termos das Diretrizes e orientações referentes à autorização de registros, renovação de registro e extensão de uso de produtos agrotóxicos e afins - nº 1, de 9 de dezembro de 1991. Adicionalmente, os critérios de segurança dos trabalhadores nessas produções obedecerão às Normas Regulamentadoras Rurais (NRRs). Roteiros: Durante o processo de aproximação e marco zero, serão requeridas e levadas em consideração as sugestões e preferências dos membros dos grupos produtivos da MONTESSABORES, tendo em vista suas experiências, valores, interesses e prioridades. Também serão realizadas reuniões de estudo, planejamento e avaliação das atividades, para inserir estas constatações nos relatórios e que eles sejam uma transcrição aderente do que tenha sido realizado no local. Tudo isto conduzirá à identificação de assuntos relevantes para roteiros apropriados para conteúdos de portais web direcionados às necessidades locais das comunidades em contato pela presente proposta. 1.4 PESQUISAS: As atividades serão realizadas paulatinamente. No desenvolvimento delas certamente irão sendo identificadas dificuldades de assimilação dos atendidos, que devem ser registradas e elencadas para posterior procura de soluções. Afinal, de acordo com RIBEIRO e CHAVEZ (2003), é sabido que qualquer método, revestido de uma rígida padronização, acaba assumindo dificuldades, já que o processo de resolução de problemas implica no reconhecimento da existência de uma ampla diversidade cultural, econômica, política, histórica e geográfica no âmbito das diferentes regiões. Assim sendo, as constatações ao longo do processo irão permitir a elaboração de pesquisas aplicadas diretamente aos problemas constatados. 1.5 UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXISTENTE DOS GRUPOS PRODUTIVOS E DAS QUE SERÃO ADQUIRIDAS COM A APROVAÇÃO DO PROJETO Os grupos produtivos comunitários dos Municípios baianos Monte Santo e Cansanção, e que se relacionam com o Ponto de Venda Coletivo de Produtos da Economia Popular e Solidária MONTE SABORES já dispõe de infraestrutura rudimentar para o beneficiamento das frutas nativas, capitalizada pela mobilização da ARESOL, inclusive através de aprovação de projetos anteriores. Com a aprovação da proposta que aqui se apresenta, os grupos produtores beneficiados, as entidades parceiras e coexecutoras apostam à melhoria das condições de produção, a partir da aquisição de bens e equipamentos que garantam o controle de qualidade e a ampliação da produção, articulando as técnicas que são desenvolvidas nas atividades de pesquisa e extensão da UEFS e os saberes e tecnologias já desenvolvidas no trabalho comunitário, sobretudo das mulheres e jovens que se relacionam diretamente como beneficiamento da matéria prima nativa, com vistas a criar mais alternativas sustentáveis. 2. ASSESSORIA JURÍDICA 2.1 MARCO ZERO (APROXIMAÇÃO E RELAÇÃO DE CASOS EMBLEMÁTICOS) As atividades de pesquisa e extensão do campo jurídico por sua vez partem de uma prévia aproximação dos pesquisadores da realidade das comunidades tradicionais da região possibilitada pela presença da equipe tanto na formulação participativa do programa quanto na execução dos cursos de formação que serão realizados pelo PET Engenharia de Alimentos e Computação e Centro de Referência do Curso de Direito da UEFS, prioritariamente aos trabalhadores que se integrarem aos grupos produtivos do MONTE SABORES, e ainda no acompanhamento das demandas judiciais (atividades de extensão), que serão utilizadas como fontes para a pesquisa teórica. Nesse aspecto, é importante sinalizar que as atividades do Centro de Referência (Direito-UEFS) vêm sendo desenvolvidas desde 2009. As atividades desse grupo se baseia em um mapeamento preliminar já existente, realizado por projetos ligado à EFASE, de 54 (cinquenta e quatro) comunidades de fundos de pasto, dos quais foram selecionados, inicialmente, os casos mais graves de violações de direitos e ameaças à manutenção da posse do território. A partir da experiência piloto nestas primeiras comunidades, o trabalho será gradativamente expandido para as demais. A pesquisa será realizada através do método denominado por Boaventura de Sousa Santos de caso alargado. Na abordagem de Santos, o mencionado método, desenvolvido pela antropologia cultural e social e que começa a ser reconhecido pela sociologia, inclusive pela sociologia do Direito, opõe à generalização positivista, pela quantidade e pela uniformização, a generalização pela qualidade e pela exemplaridade (SANTOS, 1983, P. 11). Vale destacar com Santos que: Em vez de fixar a quantidade adequada de casos (observações), o método de caso alargado escolhe um caso ou um número limitado de casos em que se condensam com particular incidência os vectores estruturais mais importantes das economias interacionais dos diferentes participantes numa dada prática social setorial. Em vez de reduzir os casos às variáveis que os normalizam e tornam mecanicamente semelhantes, procura analisar com o máximo de detalhe descritivo, a complexidade do caso, com vista a captar o que há nele de diferente ou mesmo de único. (...). Em vez de delinear por fases ou graus sucessivos de abstração o acesso dos dados à teoria, o método de caso alargado propõe o salto da imaginação sociológica entre o mais detalhado e minucioso e o mais geral e indeterminado. Não isola os factos (objetivos) do contexto de sentido (subjetivo ou intersubjetivo) em que ocorrem. Por isso privilegia o registro das práticas lingüísticas em que, em grande medida, se manifestam as economias interacionais e se delimitam as regiões de significação (SANTOS, 1983, p. 11-12). Não há de se perder de vista a importância dos aspectos quantitativos, a pesquisa priorizará a significação dos acontecimentos observados, vale dizer, optaremos pelo método qualitativo. Assim, utilizaremos como objeto de estudo as decisões proferidas por magistrados nos conflitos coletivos pela posse da terra nas comunidades envolvidas no Projeto. Neste sentido, o trabalho terá início com o diálogo e a reflexão sobre a percepção da realidade dos casos emblemáticos. Buscará, em seguida, adentrar as experiências de organização daquelas famílias, as estratégias de luta perpetradas no sentido de pleitear uma vida digna. Dentre esses mecanismos, cabe reforçar que estão incluídas a capacidade produtiva e de geração de renda das comunidades como meio de garantir a posse e o uso da terra com o desenvolvimento de alternativas sustentáveis). Outros mecanismos que serão objetos de estudo são os utilizados pelo Estado, através do Poder Judiciário e da força pública, na busca da resolução dos conflitos decorrentes da luta coletiva de um lado e, do outro, os interesses daqueles que se situam no circuito superior da economia rural. 2.2 MINI CURSOS (OFICINAS). Aos estudantes bolsistas e demais envolvidos com o projeto serão ministradas oficinas sobre Direito Agrário, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Ambiental. A proposta é articular o potencial vislumbrado na tecnologia social de agricultura familiar e produção comunitária nas áreas de Fundo de Pasto, com noções sobre associativismo e cooperativismo, tendo como pano de fundo o conhecimento formado a partir de pesquisas produzidas no Curso de Direito da UEFS sobre Direitos Territoriais das Comunidades Tradicionais, com enfoque nas comunidades de Fundo de Pasto, Quilombolas e Ribeirinhas. 2.3 ATIVIDADES DE PESQUISA E ASSESSORIA JURÍDICA A partir da aproximação dos bolsistas do projeto, propõe-se a continuidade do atendimento e assessoria nos processos coletivos envolvendo conflitos agrários e violação dos direitos humanos nas comunidades de fundo de pasto. Durante os meses de execução do projeto, conforme o cronograma de atividades; serão também realizados seminários para apresentação dos resultados parciais do projeto, seguidos da elaboração do relatório final com a sistematização dos resultados finais da pesquisa, os quais serão apresentados em seminários próprios para a sua explicitação. 2.4 INSTALAÇÃO DA SEDE DO PROJETO NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO, EM ESPAÇO CEDIDO PELA EFASE. Para a execução do projeto será necessária a sua divulgação nas comunidades, segundo um cronograma de visitas, além de cartazes, cartilhas e informativos que serão produzidos.
O projeto visa desenvolver atividades de apoio de cunho técnico organizativo socioambiental e produtivo que contribuam para o aprimoramento da tecnologia social de convivência com o semi-árido e a caatinga, desenvolvida por comunidades rurais de fundo de pasto, seja através da formulação e aperfeiçoamento das ações de engenharia, seja através da assessoria jurídica popular, com ênfase na defesa da posse coletiva da terra, através da demarcação, regularização e titulação das comunidades situadas em áreas devolutas, e permanência na terra, mediante a diversificação da produção econômica, aprimoramento das tecnologias locais de produção de alimentos, promovendo a geração de renda com sustentabilidade sócio-ambiental, na perspectiva de melhoria da qualidade de vida das famílias agrícolas envolvidas, de atendimento da Segurança Alimentar, de fortalecimento dos aspectos culturais tradicionais desses grupos e da reversão do histórico processo de êxodo rural.
Dentre os objetivos específicos, enumeramos: 1. Promover nos estudantes e trabalhadores das comunidades de famílias agrícolas uma vinculação constante e orgânica com atividades de ensino, pesquisa e extensão integradas; 2. Estimular a contextualização do estudo da engenharia em geral e das engenharias de alimentos; 3. Prestar assessoria jurídica gratuita nas ações coletivas judiciais e administrativas das comunidades de Fundo de Pasto de Monte Santo; 4. Organizar e assessorar associações e cooperativas de trabalhadores rurais de comunidades de fundo de pasto, possibilitando, assim, o aprimoramento das tecnologias sociais existentes e colaborando para a criação de novas possibilidades; 5 Acolher e acompanhar as denúncias sobre violação dos direitos humanos, principalmente os relacionados às questões agrárias; 6 Promover Oficinas de Legislação com ênfase nos direitos dos trabalhadores rurais e na posse coletiva das áreas de fundo de pasto, propiciando a reflexão em torno do conhecimento dos direitos humanos fundamentais; 7. Estimular o trabalho em grupo entre os participantes; 8. Incentivar a atuação dos alunos do Grupo PET como multiplicadores de experiências bem-sucedidas do tripé universitário junto aos estudantes da Universidade; 9. Contribuir à garantia de Segurança Alimentar nos centros urbanos e suas regiões rurais circunvizinhas no Semi-Árido, considerando às especificidades do Território de Identidade; 10. Estimular a incorporação de valor econômico aos produtos agrícolas do Semi-Árido, mediante o uso de tecnologia apropriada; 11. Contribuir para a permanência no campo com qualidade de vida e geração de renda; 12. Estimular o aumento das possibilidades de culturas agronomicamente relevantes no Semi -Árido; 13. Contribuir para a redução da dependência das sazonalidades no Semi-Árido; 14. Aproximar estudantes e população em geral às conquistas e benefícios resultantes da pesquisa científica, tecnológica e cultural gerada na universidade.
A população rural da Bahia vem diminuindo progressivamente nos últimos anos, fazendo com que, entre os anos de 2005 e 2009, os habitantes no campo tenham diminuído em 300 mil. Outros índices também confirmam essa realidade, visto que vem se verificando uma diminuição do número de trabalhadores na agricultura baiana (variação de -6,6% entre 2007 e 2009), que converge também com o que ocorre no Nordeste em geral (-8,9%, no mesmo período) (IBGE/PNAD, 2009 apud SEI, 2009). Na Bahia, mais de 26,3% da população sobrevive em grupos familiares que percebem somente um salário mínimo ou menos. Este cenário é comparativamente pior que os apresentados nos demais espaços da região Nordeste e em nível nacional. Neste último caso, o percentual registrado é de aproximadamente 14% (IBGE/PNAD, 2009 apud SEI, 2009). Monte Santo e Cansanção são cidades do semiárido baiano que lamentavelmente lideram o ranking dos piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Território do Sisal. Não obstante aos dados apontados acima, Monte Santo é um município que abriga a maior parte de sua população na zona rural, em torno de 43.500 habitantes (83%), segundo dados do IBGE. Seu IDH em 2002 chegou a 0,534, o menor índice entre as cidades médias brasileiras segundo dados do PNUD, motivado principalmente pela sua baixíssima renda per capita (aproximadamente R$ 47,00/mês). Nas cidades mencionadas, as atividades que garantem a subsistência da população estão mais diretamente ligadas à agricultura (sisal, castanha de caju, feijão, mandioca e milho) e à pecuária, sobretudo a partir da criação de caprinos. Um dos maiores obstáculos à sustentabilidade das famílias camponesas ainda são identificados na disputa pela terra e na ausência de instrumentos que viabilizem a melhoria da geração de renda através dos alimentos que produzem e comercializam. Nesse sentido, um projeto que pretenda construir meios de capacitação para os pequenos produtores desses municípios com técnicas de melhoramento dos alimentos, deve considerar a dimensão relacionada às precárias garantias do elemento essencial que é a terra para produzir, motivo de diversos conflitos coletivos, que opõem de um lado, a grilagem e a especulação; e do outro, a terra como garantia de sobrevivência e provedora de vida para as famílias camponesas. Esse projeto pretende contribuir com o aprimoramento das tecnologias de produção de alimentos em comunidades de Fundo de Pasto, além de envolver estudantes e professores de Engenharia de Alimentos, procurando articular o desenvolvimento de atividades ligadas a outras áreas do saber, envolvendo discentes e demais pesquisadores dos cursos de Biologia, Geografia, Economia e Direito. É importante considerar que nesta proposta o ponto de partida para o desenvolvimento dos trabalhos é a existência de uma organização comunitária, neste caso através da Associação Regional dos Grupos Solidários de Geração de Renda (ARESOL), parceira deste projeto, que envolve agricultores e seus familiares, sobretudo mulheres e jovens ligados à agricultura familiar, no beneficiamento de alimentos, contando com a participação efetiva de 5 grupos de produção solidária, sendo 4 de beneficiamento de frutas e 1 de beneficiamento do licuri, compondo em torno de 80 famílias, que são beneficiárias diretas, além de 1.400 beneficiários indiretos. O projeto da ARESOL vem contribuindo significativamente para a melhoria das condições de vida das populações envolvidas, nos municípios de Monte Santo e Cansanção. Por outro lado, apesar desse impacto na geração de renda e na construção de meios que vem garantindo a permanência das pessoas no campo (sobretudo os mais jovens), os produtores apontam para a necessidade de melhoria nas condições de produção. Nesse sentido, os produtores identificam que os produtos ainda estão muito rudimentares para que sejam inseridos no mercado, necessitando de auxílio na uniformização dos mesmos: rotulagem, marketing além da elaboração de um plano de negócio e análise de viabilidade. As principais dificuldades apontadas estão na comercialização, apesar do grande potencial produtivo levantado, o que tem inibido a produção em virtude de onde comercializar, e como fazer essa comercialização justa e solidária onde conjugue o respeito e o preço justo para o consumidor e a garantia de retorno justo para o produtor. Pelo exposto, salienta-se a relevância de focalizar trabalhos de extensão junto a tais comunidades, pois são populações cuja vulnerabilidade tem registros históricos, que estão dentro de um longo, lento e gradativo processo de emancipação, de formação pessoal e coletiva, de esforços de produção para geração de renda que não recebem qualificação para os processos produtivos nem investimento para viabilizar a comercialização.

Histórico de movimentação
13-04-2023 00:53:26

Criação da proposta

13-04-2023 13:50:37

Parecer da Câmara de Extensão

Projeto aprovado
13-04-2023 12:26:45

Em Análise

Proposta enviada para análise da Câmara de Extensão
13-04-2023 13:50:37

Aprovado

Projeto aprovado
13-04-2023 13:51:07

Ativo

Habilitado para pedido de bolsa extensão
v1.4.13
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