O Conselho Federal de Farmácia (CFF, 2008) regulamentou os serviços farmacêuticos na FE pública ou privada a partir da Resolução nº 480 de 25 de junho de 2008; e as atribuições dos farmacêuticos a partir da Resolução nº 610 de 20 de março de 2015. Para o CFF a formação do farmacêutico envolve o desenvolvimento de competências complexas e em distintos campos do saber, posto que este profissional atua tanto nas atividades-meio e nos sistemas de apoio, quanto nas atividades-fim ou de cuidado direto ao paciente, família e comunidade, promovendo o uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em saúde (CFF, 2015). Para o CFF a FE, entendida como laboratório didático-especializado, torna-se um referencial de qualidade, tendo em vista as ações direcionadas ao cuidado do paciente e aos serviços a ele prestados. Nesse sentido, propicia a integração das diversas áreas de conhecimento que compõem o curso de graduação em Farmácia. Constitui, assim, um cenário de vivência profissional que reforçará o processo de aprendizagem e a avaliação formativa, na busca de melhoria da qualidade da educação farmacêutica. A formação de recursos humanos na área de saúde tendo como campo de atuação o Sistema Único de Saúde (SUS), está prevista na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Nesse sentido, a Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998 que aprova a Política Nacional de Medicamentos (PNM) também estabelece a necessidade de adequação dos cursos de formação da saúde, sobretudo no tocante à qualificação nos campos da farmacologia, terapêutica aplicada e outros aspectos envolvidos no uso racional de medicamentos, bem como no manejo dos produtos, além da disseminação de informações objetivas e atualizadas. Portanto a FE constitui-se numa ferramenta primordial para esse processo de formação profissional para o SUS. Criado em junho de 2015, o Fórum Nacional de Farmácias Universitárias (FNFU) é uma rede nacional de natureza colegiada que luta em defesa das Farmácias Universitárias, sendo composta por uma coordenação nacional e seus membros. Para o FNFU, Farmácia Universitária (FU), também denominada Farmácia Escola (FE), é um estabelecimento de saúde que oferece serviços farmacêuticos ao indivíduo, família e comunidade, de modo a contribuir para a promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde e para o uso racional de medicamentos. É um cenário de prática diferenciado de ensino e aprendizagem, que desenvolve atividades relacionadas aos medicamentos industrializados e magistrais, previsto no Projeto Pedagógico do Curso, com caráter formador, inovador e comprometido com a ética e a qualidade da educação farmacêutica. Trata-se, também, de um local de pesquisa e extensão, sendo obrigatório estar em conformidade com as legislações sanitária, profissional e trabalhista vigentes. No contexto da educação interdisciplinar, corresponde a um cenário que favorece a formação do farmacêutico para atuar em equipes multiprofissionais, participando de ações integradas aos demais níveis de atenção à saúde (FÓRUM NACIONAL DE FARMÁCIAS UNIVERSITÁRIAS, 2017). Em levantamento nacional, Saturnino e Fernández-Llimós (2009), usando dados do INEP/MEC, contabilizaram 76 FE que funcionavam nas 202 faculdades de farmácia que responderam ao questionário enviado. Das 75 FE participantes, obteve-se resposta de 41 farmácias (54,6%). De acordo com essa pesquisa, as FE estão distribuídas da seguinte forma pelo país: Sudeste (44%), Sul (32%), Nordeste (12%), Norte (8%) e Centro Oeste (4%). Quanto à natureza jurídica das Faculdades que possuíam as FE, 3% delas eram Estaduais, 17% Federais e 80% Privadas. Entre os serviços oferecidos tem-se: dispensação e manipulação de medicamentos (alopáticos e/ou homeopático), aferição de pressão arterial, medição de glicemia, atenção farmacêutica, educação em saúde, aplicação de injetáveis. Oferecer estágios desde o primeiro semestre foi considerado como o objetivo principal da FE pelos farmacêuticos responsáveis técnicos, que em 40% dos casos também atuavam como professores universitários. Saturnino e Fernández-Llimós (2009) delimitaram a seguinte estrutura física ideal para FE: 1 - Para atender aos pacientes: Sala para atendimento privado para acompanhamento farmacoterapêutico com mesa, cadeiras, computador com acesso a internet, glicosímetro, balança, aparelho de aferir pressão arterial. Deve possuir também bibliografias (livros) básicas e confiáveis e arquivos com os prontuários do paciente; 2 - Para treinamento de funcionários e alunos: local específico que comporte todos os funcionários, com mesa e cadeiras suficientes, quadro, computador e data show e; 3 - Para um adequado funcionamento da FE: áreas para atendimento ao paciente, caixa, recebimento de medicamentos, área privada para o acompanhamento da farmacoterapia, área de rotulagem e conferência de produtos, manipulação de pós, líquidos e semi-sólidos, além de áreas para: lavagem de materiais, Centro de informação de medicamento, controle de qualidade, sala de aula, preparação de bases, aplicação de injetáveis, vestiário, banheiros, almoxarifado e área administrativa. Em 2017, o FNFU estabeleceu os padrões mínimos para farmácia universitárias com o objetivo de colaborar com a implementação de Farmácias Universitárias no Brasil, considerando sua importância como um estabelecimento de saúde de referência para a educação farmacêutica no País. Neste sentido, definiu que a FU deve desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, sendo o eixo ensino subdividido em cuidado em saúde; gestão em saúde; e tecnologia e inovação. Entre os serviços mínimos, o FNFU elegeu a dispensação, manipulação de medicamentos, revisão da farmacoterapia, acompanhamento farmacoterapêutico, educação em saúde, verificação da pressão arterial; realização de testes rápidos de determinação de glicemia capilar, verificação de temperatura corporal, verificação de parâmetros antropométricos. Para maior aprofudamento no tema, fizemos um levantamento bibliográfico sobre as FE, sendo que o termo Farmácia Escola não é um descritor em saúde (DesC), entretanto, usando-o como assunto a ser pesquisado, obteve-se 71 trabalhos publicados na Biblioteca Virtual em Saúde (BVS). Após a leitura dos resumos apenas sete (7) trabalhos mais consubstanciais, relacionados à pesquisas publicadas nas FE. As experiências apontadas acima demonstram o grande potencial da farmácia escola como campo de práticas profissionais, estágios, pesquisa e extensão, trazendo benefícios para a formação do farmacêutico e para a sociedade. Faz-se necessário, uma pesquisa mais aprimorada em outras plataformas de busca e em Anais de eventos para evidenciar uma tendência de trabalhos mais voltados aos cuidados em saúde dos usuários das farmácias que vêm se beneficiando dos serviços farmacêuticos ofertados (acompanhamento farmacoterapêutico, educação em saúde), conforme os relatos de experiências apresentados nos Encontros Nacionais de Farmácias Universitárias (ENFARUNI) organizados anualmente pelo Fórum Nacional de Farmácias Universitárias (FNFU), do qual a UEFS têm participado (2016- São Paulo na USP; 2017- Fortaleza na UFC; 2018- Juazeiro-BA na Univasf).

As atividades previstas serão desenvolvidas articulando o ensino, por meio de componentes curriculares cujas práticas poderão ser realizadas no ambiente da farmácia escola, e também da extensão, por meio de planos de trabalho específicos. Por sua estreita relação com a extensão universitária, por meio dos programas já desenvolvidos pelo Curso de Farmácia, a Farmácia Escola também terá potencial para realizar atividades fundamentadas na pesquisa-ação, sendo possível planejar e realizar ações juntamente com a comunidade, num processo de agir participativo (BALDISSERA, 2001; TRIPP, 2005). Além das atividades descritas no quadro a seguir, este programa poderá ser ampliado com a incorporação de novos programas de saúde no SUS e implantação de salas para manipulação de medicamentos e insumos para a saúde. As atividades previstas são as seguintes: 1- Estruturação da Farmácia Escola da UEFS 2 – Manutenção de estoque suficiente de medicamentos para atender à comunidade universitária 3 – Prestação de assistência farmacêutica à comunidade universitária utilizando a estrutura e os recursos humanos da Farmácia Escola da UEFS 4 - Promoção do acesso da população aos medicamentos e do uso racional dos mesmos 5 - Realização de pesquisas sobre o uso de medicamentos e implementação de serviço de farmacovigilância 6- Implantação do laboratório de formulações alopáticas e homeopáticas

Implementar a Farmácia Escola da UEFS mediante parceria da UEFS com a Prefeitura Municipal de Feira de Santana-BA/Secretaria Municipal de Saúde.

Prestar serviços farmacêuticos para a comunidade universitária; - Constituir campo de prática, adequado às necessidades de formação para o SUS, para os discentes matriculados no componente curricular Farmácia Escola (SAU527, 480h) e demais componentes curriculares práticos e de estágio do Curso de Farmácia, favorecendo a integração entre teoria e prática; - Constituir campo para pesquisas relacionadas à assistência farmacêutica, às formulações farmacêuticas alopáticas e homeopáticas, e ao uso racional de medicamentos; - Realizar Campanhas em prol do uso racional de medicamentos e descarte consciente de medicamentos vencidos e avariados; - Participar anualmente da Campanha Nacional de Fotoeducação em consonância com as demais farmácias universitárias que compõem o Fórum Nacional de Farmácias Universitárias (FNFU); - Implementar o laboratório de manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos integrado ao serviço de dispensação.

A reorientação do modelo de saúde pública no país em 1988, com o advento do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus consequentes avanços políticos, acarretou o delineamento do novo perfil do profissional farmacêutico, com uma formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, para atuar em todos os níveis de atenção à saúde, com base no rigor científico e intelectual e equilíbrio do conhecimento teórico e prático (BRASIL, 2002). De acordo com Rossignoli e Fernandéz-Llimós (2003), a Farmácia Escola (FE) é um mecanismo de extensão das Faculdades de Farmácia e tem como objetivo proporcionar ao aluno, além da integração teórico-prática, a vivência profissional por meio da prestação de serviços farmacêuticos à comunidade interna e externa à Instituição de Ensino Superior (IES) procurando assim, trazer a realidade social para dentro da universidade, ao mesmo passo que leva a universidade, a atuar e interatuar com a comunidade. Trata-se, portanto de uma Unidade da IES destinada a capacitar, preparar e formar farmacêuticos para exercer com responsabilidade, profissionalismo e ética sua função, tendo como objetivo aprimorar nos estudantes, conhecimentos, habilidades e atitudes na provisão de cuidados à saúde e relativos aos medicamentos (SATURNINO; FERNÁNDEZ-LLIMÓS, 2009). A obrigatoriedade da FE para os cursos de Farmácia foi regulamentada por meio da Nota Técnica no 08/2015, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC) (BRASIL, 2015). As Novas Diretrizes Curriculares para a graduação em Farmácia, publicadas na Resolução Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 6, de 19 de outubro de 2017, colocam a FE como cenário obrigatório de prática, visando à execução de atividades de estágio obrigatório, para todos os estudantes do curso e estabelecem que os currículos da graduação em farmácia possam construir o perfil acadêmico e profissional com competências, habilidades, atitudes e conhecimentos, dentro de perspectivas e abordagens contemporâneas de formação pertinentes e compatíveis com referenciais nacionais e internacionais, capazes de atuar com qualidade, eficiência e resolubilidade no SUS e nos demais espaços de atuação do farmacêutico, considerando os avanços científicos e tecnológicos do Século XXI. Apesar de existir na UEFS um prédio construído para a FE, conforme imagens (ANEXO A), e a mesma constar no projeto Político Pedagógico do Curso de Farmácia, criado em 1998 (Resoluções Consu no 12/1998 e Consepe nº 52/1998), devido às dificuldades da instituição em adquirir medicamentos para dispensação, não possuir uma fundação própria, entre outros entraves burocráticos, o curso ainda não possui a FE em funcionamento. Ressalte-se que, além da estrutura, já estão sendo adquiridos materiais para estruturação da farmácia, conforme listado nos itens 5A e 5B. Para superar essas dificuldades, a estratégia pensada tem sido a celebração de um termo de convênio para a efetivação da parceria entre a Prefeitura Municipal de Feira de Santana, para que a mesma forneça os medicamentos, e a UEFS que se responsabilizará pela gestão e estruturação dos serviços farmacêuticos. Cabe enfatizar que o termo de convênio encontra-se em trâmite na Gerência de Contratos de Convênios da UEFS para as providências necessárias junto da Prefeitura Municipal. Os medicamentos fornecidos pela prefeitura serão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, itens destinados à atenção básica, incluindo o Programa de Hipertensão e diabetes (medicamentos e insumos), Saúde Mental e Saúde da Mulher (contraceptivos e insumos). No município de Feira de Santana, o acesso a esses medicamentos ocorre nas unidades de saúde, garantindo a continuidade da assistência de saúde aos usuários. Ainda que esse seja um aspecto positivo, outros aspectos também importantes precisam ser considerados tendo em vista a integralidade do cuidado e o aprimoramento da assistência farmacêutica. Isso porque, estudos realizados no município evidenciam problemas tais como: inexistência de um mecanismo de controle de estoque eficaz dos produtos, falhas na programação de medicamentos, perdas de medicamentos por validade e condições de acondicionamento não ideais, gerando perdas de recursos públicos. Há ainda problemas relacionados com medicamentos, pouca qualificação dos trabalhadores envolvidos com a dispensação, ausência de farmacêuticos nas unidades e, consequentemente, não oferta de serviços farmacêuticos; ausência de uma política de descarte de resíduos de medicamentos, entre outros aspectos. Problemas esses que se avolumam gerando reflexos negativos à saúde no município, uma vez que há, no país, uma política de incentivo à qualificação da assistência farmacêutica numa perspectiva que extrapola a disponibilidade de medicamentos, e enfatiza a qualidade das ações relativas à assistência farmacêutica (ALENCAR, 2013; ALENCAR; ALENCAR, 2016). Existe também uma proposta de estruturar um dos espaços do prédio da FE para o laboratório de farmacotécnica que será destinado para o preparo de algumas formulações de uso externo e produtos homeopáticos. Cabe ressaltar que muitas das farmácias universitárias em nosso país tem o seu próprio espaço para a manipulação de medicamentos, o que seria um diferencial para a FE da UEFS, devido a prefeitura de Feira de Santana não ter nas unidades de saúde da nossa cidade a dispensação de medicamentos manipulados. Estes medicamentos manipulados poderiam não somente atender ao público já referido, mas também, numa perspectiva futura, aos pacientes do Centro de Especialidades. Esta proposta de programa extensionista se fundamenta no fato de que existe a necessidade da UEFS se articular de forma mais efetiva com o SUS e com a Prefeitura de Feira de Santana em prol da sociedade, no oferecimento de uma assistência farmacêutica qualificada. E ainda, ratifica-se o fato de que Prefeitura de Feira de Santana não possui, ainda, farmacêuticos nas equipes de saúde da família e nas equipes de saúde das Unidades Básicas de Saúde, Centros de Atenção Psicossocial-CAPS e policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento-UPA, sendo oferecida aos cidadãos feirenses uma assistência farmacêutica reduzida, voltada apenas para a aquisição e distribuição de medicamentos em detrimento das atividades voltadas para o uso racional de medicamentos (ALENCAR, 2013; ALENCAR; ALENCAR, 2016). Considerando a importância da assistência farmacêutica para a integralidade da atenção à saúde no SUS, entende-se que a implementação da FE na UEFS é algo promissor e com potencial para contribuir efetivamente, de maneira qualificada e organizada, na garantia de melhores serviços ao usuário do SUS. Neste particular, toma-se como exemplo o município de Vitória da Conquista-BA, no qual está em pleno desenvolvimento e com resultados exitosos, a Farmácia da Família, estabelecida mediante convênio entre a Universidade Federal da Bahia e a Prefeitura Municipal, com o fornecimento de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) também funcionam a partir de parcerias com as prefeituras. Registram-se também parcerias de FE com secretaria estaduais de saúde, para dispensação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; o que pode ser realizado futuramente, conforme previsto na Política Estadual de Assistência Farmacêutica do Estado da Bahia (BAHIA, 2010). Portanto, a academia, por meio da FE, integrada aos serviços de assistência farmacêutica municipal favorecerá o seguimento dos preceitos estabelecidos na Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que descreve a assistência farmacêutica como um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso ao seu uso racional (BRASIL, 2004). A efetivação desse programa extensionista possibilitará resultados positivos para as instituições envolvidas, contribuindo para o aprimoramento dos serviços já realizados, bem como para a efetivação do projeto de formação de profissionais farmacêuticos com compreensão mais ampla sobre o SUS. Esta proposta atende ainda à tendência de curricularização da extensão que está em vias de discussão para implementação nos currículos dos cursos de graduação da UEFS